Estudando Serviço Social para concursos: Lei nº 8.080 [Assistente Social na saúde (IABAS/2017)]

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LEI nº 8.080/1990 - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Em todo o território nacional: Regula as ações e serviços de saúde

Ações e serviços de saúde: executados isolada ou conjuntamente - em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.



DISPOSIÇÕES GERAIS

Saúde é um direito fundamental do ser humano.

O Estado deve prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
O dever do Estado --> garantir a saúde por meio da: 

• formulação e execução de políticas econômicas e sociais -- que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos; e 
• assegurar o efetivo acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

O dever do Estado não exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Os níveis de saúde da população: expressam a organização social e econômica do País;

Determinantes e condicionantes da saúde: (entre outros)

• a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

Também são ações de saúde: as ações que garantam às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

SUS é: o conjunto de ações e serviços de saúde;

Constitui o Sistema Único de Saúde (SUS) - ações e serviços de saúde prestado por:

• órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e
• das fundações mantidas pelo Poder Público.
• incluídas também as instituições públicas federais, estaduais e municipais:
• de controle de qualidade, 
• pesquisa e produção de insumos, medicamentos, 
• inclusive de sangue e hemoderivados, e 
• de equipamentos para saúde.

Iniciativa privada: poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

DOS OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES DO SUS

São OBJETIVOS do SUS:

1. a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;
2. a formulação de política de saúde --- para promover [nos campos econômico e social] o dever do Estado de --> garantir a saúde por meio da: 
   • formulação e execução de políticas econômicas e sociais -- que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos; e 
   • assegurar o efetivo acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde;
3. a assistência às pessoas: por ações de promoção, proteção e recuperação da saúde 
   • com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Mais Campos de atuação do SUS:

1. Execução de ações: 

• DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA; 
• vigilância sanitária : um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
1. o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e
2. o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde
• DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 
• vigilância epidemiológica: um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
• DE SAÚDE DO TRABALHADOR
• saúde do trabalhador: um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo
1. assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;
2. participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;
3. participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;
4. avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;
5. informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;
6. participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;
7. revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e
8. a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.
• DE ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA INTEGRAL, INCLUSIVE FARMACÊUTICA

2. Saneamento básico: participação na formulação da política e na execução de ações na área;

3. Recursos humanos: ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

4. Vigilância nutricional e a orientação alimentar;

5. Colaboração na proteção do meio ambiente, inclusive o do trabalho;

6. Formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

7. Controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

8. Fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;

9. Participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

10. Incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;

11. Formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS

Devem seguir as diretrizes do art 198 da CF88: as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados ao SUS e devem OBEDECER TAMBÉM aos seguintes princípios:

1. UNIVERSALIDADE de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
2. INTEGRALIDADE de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
3. AUTONOMIA das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
4. IGUALDADE da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
5. DIREITO À INFORMAÇÃO, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;
6. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES quanto ao POTENCIAL dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;
7. utilização da EPIDEMIOLOGIA para o estabelecimento de PRIORIDADES, a alocação de recursos e a orientação programática;
8. PARTICIPAÇÃO da comunidade;
9. DESCENTRALIZAÇÃO político-administrativa, com DIREÇÃO ÚNICA em cada esfera de governo:
• a) ênfase na DESCENTRALIZAÇÃO dos serviços PARA OS MUNICÍPIOS;
• b) REGIONALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO da rede de serviços de saúde;
10. INTEGRAÇÃO em nível executivo DAS AÇÕES de saúde, meio ambiente e saneamento básico;
11. CONJUGAÇÃO dos RECURSOS financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de ASSISTÊNCIA À SAÚDE da população;
12. capacidade de RESOLUÇÃO dos serviços em todos os níveis de assistência;
13. organização dos serviços públicos de modo a EVITAR DUPLICIDADE DE MEIOS para fins idênticos.
14. organização de ATENDIMENTO PÚBLICO ESPECÍFICO e ESPECIALIZADO para MULHERES e VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM GERAL, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras,

DA ORGANIZAÇÃO, DA DIREÇÃO E DA GESTÃO DO SUS

As ações e serviços de saúde públicos ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única: exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

1. União ---> Ministério da Saúde;
2. Estados e do Distrito Federal ---> respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e
3. Municípios ---> respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

MUNICÍPIOS: poderão constituir CONSÓRCIOS para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

CONSÓRCIOS administrativos INTERMUNICIPAIS: mantém-se o princípio da DIREÇÃO ÚNICA, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

MUNICÍPIOS: o SUS poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.


COMISSÕES INTERSETORIAIS de âmbito nacional:

• subordinadas ao Conselho Nacional de Saúd; 
• comissões integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.

COMISSÕES INTERSETORIAIS: finalidade

• articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS.

ARTICULAÇÃO das políticas e programas (a cargo das comissões intersetoriais), abrangerá, em especial, as seguintes ATIVIDADES:

1. alimentação e nutrição;
2. saneamento e meio ambiente;
3. vigilância sanitária e farmacoepidemiologia;
4. recursos humanos;
5. ciência e tecnologia; e
6. saúde do trabalhador.

COMISSÕES PERMANENTES DE INTEGRAÇÃO entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.

• Cada uma dessas COMISSÕES PERMANENTES terá por finalidade:
• propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde (SUS), na esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições.

FOROS DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO ENTRE GESTORES (quanto aos aspectos operacionais do SUS):

1. Comissões Intergestores Bipartite 
2. Comissões Intergestores Tripartite 

ATUAÇÃO DAS COMISSÕES BIPARTITE E TRIPARTITE: terão por objetivo

• decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde;           (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).

II - definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados;        (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).

III - fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.         (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).

Art. 14-B.  O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento.        (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).

§ 1o  O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União.           (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).

§ 2o  Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) são reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucionalmente ao Conasems, na forma que dispuserem seus estatutos.